TJDF APR - 935287-20150110450534APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP).QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS .AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP).QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS .AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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