TJDF APR - 935288-20140111752760APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. - Não é possível acolher-se o pleito absolutório quando a autoria e materialidade do crime de tráfico estão satisfatoriamente comprovadas pela confissão extrajudicial de um dos corréus, amparada pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Inviávela pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06, pois a apreensão de elevada quantidade de cocaína, juntamente com três balanças de precisão com resquícios de cocaína, evidenciam que a droga se destinava ao tráfico. - Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, não sendo possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, consoante entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. - Não havendo motivos para se afirmar oenvolvimento do apelante em atividades criminosas, devem prevalecer os princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo. Precedentes. - Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. - Não é possível acolher-se o pleito absolutório quando a autoria e materialidade do crime de tráfico estão satisfatoriamente comprovadas pela confissão extrajudicial de um dos corréus, amparada pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Inviávela pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06, pois a apreensão de elevada quantidade de cocaína, juntamente com três balanças de precisão com resquícios de cocaína, evidenciam que a droga se destinava ao tráfico. - Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, não sendo possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, consoante entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. - Não havendo motivos para se afirmar oenvolvimento do apelante em atividades criminosas, devem prevalecer os princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo. Precedentes. - Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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