TJDF APR - 935394-20100710090424APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, ante a inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão. A contradição é evidente. II. Impositiva a anulação do julgamento que absolveu o acusado para que seja submetido a novo Júri. III. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, ante a inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão. A contradição é evidente. II. Impositiva a anulação do julgamento que absolveu o acusado para que seja submetido a novo Júri. III. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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