TJDF APR - 935476-20140111177202APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Inviável o pedido de desclassificação da conduta, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à pena-base, afastada a valoração negativa dos vetores culpabilidade (a incursão em diversos verbos da conduta típica dentro do mesmo contexto fático não autoriza, de si só, o recrudescimento) e das consequências do crime (o efeito devastador da droga é inerente ao tipo penal). Não se reconhece a confissão espontânea, quando admitida a propriedade da droga somente para uso próprio, ou seja, não confessada a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, mas de delito diverso. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Inviável o pedido de desclassificação da conduta, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à pena-base, afastada a valoração negativa dos vetores culpabilidade (a incursão em diversos verbos da conduta típica dentro do mesmo contexto fático não autoriza, de si só, o recrudescimento) e das consequências do crime (o efeito devastador da droga é inerente ao tipo penal). Não se reconhece a confissão espontânea, quando admitida a propriedade da droga somente para uso próprio, ou seja, não confessada a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, mas de delito diverso. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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