TJDF APR - 935477-20140310069472APR
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. DOSIMETRIA DA PENA. A comunicação de ocorrência policial, na qual o menor foi identificado e registrada sua data de nascimento, o termo de declarações prestadas na DCA, com a presença de advogado, e o prontuário de identificação civil constituem documentos públicos hábeis para comprovar a idade do adolescente corrompido, porque foram expedidos por autoridades públicas, de presumida idoneidade e credibilidade. Precedentes do STJ. O réu ostenta nada menos do que três condenações transitadas em julgado, quantidade suficiente para justificar a negativação da personalidade e dos antecedentes criminais, bem como para configurar a agravante da reincidência. Nesse quadro, dispensável exame pericial para análise desfavorável da personalidade do apelante. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduz-se a pena. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. DOSIMETRIA DA PENA. A comunicação de ocorrência policial, na qual o menor foi identificado e registrada sua data de nascimento, o termo de declarações prestadas na DCA, com a presença de advogado, e o prontuário de identificação civil constituem documentos públicos hábeis para comprovar a idade do adolescente corrompido, porque foram expedidos por autoridades públicas, de presumida idoneidade e credibilidade. Precedentes do STJ. O réu ostenta nada menos do que três condenações transitadas em julgado, quantidade suficiente para justificar a negativação da personalidade e dos antecedentes criminais, bem como para configurar a agravante da reincidência. Nesse quadro, dispensável exame pericial para análise desfavorável da personalidade do apelante. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduz-se a pena. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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