TJDF APR - 935740-20150110610014APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.230G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE CRACK COM 465,91G E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 434,11G, ALÉM DE APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada dentro da sacola apreendida com o réu, qual seja, a apreensão de quatro porções de maconha, com 1.230g (um quilo, duzentas e trinta gramas) de massa líquida, uma porção de crack, com 465,91g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas e noventa e um centigramas) de massa líquida e uma porção de cocaína com massa líquida de 434,11g (quatrocentos e trinta e quatro gramas e onze centigramas), aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro, uma balança de precisão e lista com anotações de nomes ligados a valores), corroborada pelos depoimentos dos policiais, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, o afastamento da avaliação negativa dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação do réu no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise negativa da personalidade, se a certidão com condenação transitada em julgado já foi utilizada para a agravante da reincidência. 5. Não se admite fundamentação genérica para alicerçar a exasperação da pena e, no caso, as razões expostas pelo julgador - de que o tráfico constitui um verdadeiro flagelo social - poderiam ser utilizadas em qualquer condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, além de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo, reduzindo a pena total de 11 (onze) anos de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 1.000 (mil) para 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.230G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE CRACK COM 465,91G E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 434,11G, ALÉM DE APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada dentro da sacola apreendida com o réu, qual seja, a apreensão de quatro porções de maconha, com 1.230g (um quilo, duzentas e trinta gramas) de massa líquida, uma porção de crack, com 465,91g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas e noventa e um centigramas) de massa líquida e uma porção de cocaína com massa líquida de 434,11g (quatrocentos e trinta e quatro gramas e onze centigramas), aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro, uma balança de precisão e lista com anotações de nomes ligados a valores), corroborada pelos depoimentos dos policiais, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, o afastamento da avaliação negativa dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação do réu no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise negativa da personalidade, se a certidão com condenação transitada em julgado já foi utilizada para a agravante da reincidência. 5. Não se admite fundamentação genérica para alicerçar a exasperação da pena e, no caso, as razões expostas pelo julgador - de que o tráfico constitui um verdadeiro flagelo social - poderiam ser utilizadas em qualquer condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, além de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo, reduzindo a pena total de 11 (onze) anos de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 1.000 (mil) para 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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