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Jurisprudência


TJDF APR - 935778-20150710051422APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECLARAÇÃO EM DELEGACIA. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, sendo incabível a absolvição do acusado. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, as quais gozam de presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para manter a condenação. A majorante do repouso noturno deve ser verificada por critério objetivo, qual seja, o cometimento do furto durante o período de descanso, quando há a diminuição natural da vigilância do ofendido e a exposição do seu patrimônio à atuação de criminosos. É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de falsa identidade praticado em delegacia de polícia, perante autoridade competente, uma vez que se verifica a grande audácia do réu.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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