main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 935786-20131210005464APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando o crime de furto qualificado praticado não foi um mero ato de preparação do estelionato também almejado pela acusada. Isto porque, além do cartão de crédito, com o qual se pretendia praticar o desfalque patrimonial, foram subtraídos outros objetos pessoais, não se podendo, nestas circunstâncias, dizer que o crime-meio constituiu tão somente uma etapa do crime-fim que, no caso dos autos, não chegou a ser concretizado, diante da pronta reação da vítima em bloquear o cartão anteriormente subtraído. II - Impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena quando a ré for primária, possuidora de bons antecedentes, contar com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais e condenada a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão