main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 935792-20150130082070APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que os agentes, diante da situação concreta, não tenham outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo eles outros meios idôneos para garantir a própria segurança, a ação violenta conta a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. III - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que os menores agiram com animus necandi ou, pelo menos, assumiram o risco de matar ao tentar asfixiar a vítima. IV - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que os adolescentes praticaram o crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, a manutenção da qualificadora é medida que se impõe. V - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. VII - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão