main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 935794-20140810019356APR

Ementa
ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO. PROVA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. INICIATIVA. RECIPROCIDADE. AUSÊNCIA. DESACATO. ÂNIMO EXALTADO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Configurado o dolo de abandonar, na modalidade eventual, se demonstrado que a ré deixou seu filho de apenas cinco anos de idade, em casa, sozinho, com o portão aberto, no período noturno, permitindo que ele saísse e se perdesse por horas até que viatura policial o encontrasse vagando ao lado de uma rodovia, colocando em perigo sua incolumidade física. II - Comprovado nos autos que a acusada iniciou as agressões físicas contra o conselheiro tutelar que apenas se defendeu da sua investida, configurado está o crime de lesões corporais, não havendo falar-se em ausência de provas ou de reciprocidade das lesões. III - Demonstrado que a ré proferiu xingamento contra agente público no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. IV - Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social, se provado, por meio de relatórios do Conselho Tutelar, que a ré negligencia por anos seus filhos, negando-lhes condições mínimas de sobrevivência. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão