TJDF APR - 935795-20150110965079APR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal quando a prova colhida na instrução evidencia que o acusado, de posse de uma arma de fogo, constrangeu sua ex-namorada a acompanhá-lo a determinado local contra sua vontade. II - O fato de o réu ter praticado o delito contra sua ex-namorada, em desrespeito a medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima, justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. III - A intenção da vítima em se mudar de Brasília em face do comportamento do acusado enseja a valoração negativa das consequências do crime. IV - No crime de constrangimento ilegal, o aumento da pena-base em quase 4 (quatro) meses diante de duas circunstâncias judiciais negativas mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal quando a prova colhida na instrução evidencia que o acusado, de posse de uma arma de fogo, constrangeu sua ex-namorada a acompanhá-lo a determinado local contra sua vontade. II - O fato de o réu ter praticado o delito contra sua ex-namorada, em desrespeito a medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima, justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. III - A intenção da vítima em se mudar de Brasília em face do comportamento do acusado enseja a valoração negativa das consequências do crime. IV - No crime de constrangimento ilegal, o aumento da pena-base em quase 4 (quatro) meses diante de duas circunstâncias judiciais negativas mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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