TJDF APR - 935796-20140410000059APR
CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME CLÍNICO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (EMBRIAGUEZ). RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CINCO VÍTIMAS. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. MULTA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. I - Comprovado que o réu conduzia seu veículo sob a influência de bebida alcoólica tanto pelo laudo de exame de corpo delito (embriaguez), quanto pelo relatório lavrado pelo agente de polícia no momento do acidente, o qual é coerente com aquele, além da própria confissão do acusado, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 306 do CTB. II - Inviável o pleito de absolvição pelos crimes de lesão corporal culposa, se demonstrado que o denunciado conduzia seu veículo embriagado, em alta velocidade, vindo a colidir com pedestres que caminhavam no acostamento da pista porque não havia calçadas apropriadas, não se podendo imputar a elas comportamento inapropriado, nem mesmo considerar que tenham concorrido para o acidente. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. IV - Inexistindo previsão legal para a imposição da pena de multa para o crime do art. 303 do CTB, impõe-se o seu decote da condenação. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME CLÍNICO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (EMBRIAGUEZ). RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CINCO VÍTIMAS. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. MULTA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. I - Comprovado que o réu conduzia seu veículo sob a influência de bebida alcoólica tanto pelo laudo de exame de corpo delito (embriaguez), quanto pelo relatório lavrado pelo agente de polícia no momento do acidente, o qual é coerente com aquele, além da própria confissão do acusado, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 306 do CTB. II - Inviável o pleito de absolvição pelos crimes de lesão corporal culposa, se demonstrado que o denunciado conduzia seu veículo embriagado, em alta velocidade, vindo a colidir com pedestres que caminhavam no acostamento da pista porque não havia calçadas apropriadas, não se podendo imputar a elas comportamento inapropriado, nem mesmo considerar que tenham concorrido para o acidente. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. IV - Inexistindo previsão legal para a imposição da pena de multa para o crime do art. 303 do CTB, impõe-se o seu decote da condenação. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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