TJDF APR - 935797-20130310170103APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Não há que se falar em condenação pelo delito de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, quando o acusado é absolvido do delito principal por ausência de provas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Não há que se falar em condenação pelo delito de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, quando o acusado é absolvido do delito principal por ausência de provas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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