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Jurisprudência


TJDF APR - 935798-20140111935967APR

Ementa
PENAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O crime de uso de drogas constitui delito de perigo presumido ou abstrato e sua configuração independe da quantidade de droga apreendida, pois, diante do alto poder lesivo e viciante das substâncias entorpecentes, a conduta daquele que pretende consumir drogas ilicitamente, ainda que em pequena quantidade, é significativa e põe em risco o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, qual seja, a saúde pública, não se afigurando viável a aplicação do princípio da insignificância. II - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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