TJDF APR - 935799-20130910174439APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes se encontram na iminência de atingir os 21 anos de idade, diante do interesse estatal de na reeducação e socialização do menor infrator. II - A condenação do adolescente após o alcance da maioridade penal, por Juízo Criminal à pena privativa de liberdade em regime aberto, não exclui o interesse de agir vez que não albergado pelos termos do artigo 46, inciso III, da Lei 12.594/12. III - Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes se encontram na iminência de atingir os 21 anos de idade, diante do interesse estatal de na reeducação e socialização do menor infrator. II - A condenação do adolescente após o alcance da maioridade penal, por Juízo Criminal à pena privativa de liberdade em regime aberto, não exclui o interesse de agir vez que não albergado pelos termos do artigo 46, inciso III, da Lei 12.594/12. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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