TJDF APR - 935809-20150110221704APR
HOMICIDIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART, 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - O art. 302, caput, do Código de Trânsito visa proteger não apenas a vida, mas também a segurança viária, de forma que, em razão dos riscos concretos a que o veículo automotor expõe as vítimas, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor merece maior reprovabilidade social, não havendo qualquer desproporção ou inconstitucionalidade com relação ao art. 121, § 3º, do Código Penal. II - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de atos processuais se inexistem provas do prejuízo às partes. III - Inviável o reconhecimento da suspeição dos peritos se suascondutas não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 254, do Código de Processo Penal, tampouco daquelas contidas no art. 135, do Código de Processo Civil. IV - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como a imprudência e negligência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. V - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, § 2º, do Código Penal para concessão do direito à substituição da pena, e constatada, pela situação financeira do réu, a inviabilidade da substituição da pena reclusiva pela de multa, deve o julgador optar pela que melhor atenda aos critérios de prevenção e repressão do crime e obedeça aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
HOMICIDIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART, 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - O art. 302, caput, do Código de Trânsito visa proteger não apenas a vida, mas também a segurança viária, de forma que, em razão dos riscos concretos a que o veículo automotor expõe as vítimas, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor merece maior reprovabilidade social, não havendo qualquer desproporção ou inconstitucionalidade com relação ao art. 121, § 3º, do Código Penal. II - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de atos processuais se inexistem provas do prejuízo às partes. III - Inviável o reconhecimento da suspeição dos peritos se suascondutas não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 254, do Código de Processo Penal, tampouco daquelas contidas no art. 135, do Código de Processo Civil. IV - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como a imprudência e negligência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. V - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, § 2º, do Código Penal para concessão do direito à substituição da pena, e constatada, pela situação financeira do réu, a inviabilidade da substituição da pena reclusiva pela de multa, deve o julgador optar pela que melhor atenda aos critérios de prevenção e repressão do crime e obedeça aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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