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Jurisprudência


TJDF APR - 935811-20120510085462APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. REGIME DE PENA. PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Embora haja uma presunção relativa da vulnerabilidade da mulher em relação ao homem, tal fato, isoladamente considerado, não é apto a evidenciar um maior grau de reprovabilidade no agir do criminoso que dirige sua conduta contra uma mulher, não sendo apto, portanto, a ensejar a valoração negativa da culpabilidade. III - Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado pela r. sentença mostra-se idôneo à exasperação da pena-base. IV - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da majorante no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. V - Configura-se a coautoria quando os criminosos têm consciência de cooperar na ação comum, contribuindo na realização de uma infração penal. Tal consciência se traduz no liame psicológico que une a conduta de todos os envolvidos, dando ao fato delitivo caráter de crime único. VI - Não há como afastar a causa de aumento de pena referente à restrição de liberdade quando o agente mantém a vítima subjugada por tempo superior ao necessário à subtração dos bens. VII - Correto o estabelecimento dos regimes inicialmente fechado a réu reincidente e semiaberto a réu primário, condenados a penas superiores a quatro anos, nos exatos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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