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Jurisprudência


TJDF APR - 935999-20111110000580APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito denunciado, a condenação do réu é medida que se impõe. Na dosimetria, as condenações por fatos posteriores ao apurado não autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, e tendo em vista o quantum de pena aplicada, o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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