TJDF APR - 936002-20150110299773APR
PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair equipamento eletrônico de estabelecimento comercial, não consumando o crime ao ser impedido por um empregado quando saía do local com a res furtiva. 2 A contumácia delitiva, com reincidência específica, não recomenda a aplicação do princípio da insignificância. 3 A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e deve estar em consonância com os fins repressivos e preventivos da sanção penal, impondo-se o decote quando se mostra excessiva a quantidade do aumento. Para a atenuação da pena pela reparação do dano, exige-se que a conduta seja voluntária, o que não ocorre quando a restituição do bem ao seu dono só aconteceu depois da prisão em flagrante. 5 O iter criminis percorrido deve ser levado em consideração para a aplicação da fração de diminuição pela tentativa. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair equipamento eletrônico de estabelecimento comercial, não consumando o crime ao ser impedido por um empregado quando saía do local com a res furtiva. 2 A contumácia delitiva, com reincidência específica, não recomenda a aplicação do princípio da insignificância. 3 A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e deve estar em consonância com os fins repressivos e preventivos da sanção penal, impondo-se o decote quando se mostra excessiva a quantidade do aumento. Para a atenuação da pena pela reparação do dano, exige-se que a conduta seja voluntária, o que não ocorre quando a restituição do bem ao seu dono só aconteceu depois da prisão em flagrante. 5 O iter criminis percorrido deve ser levado em consideração para a aplicação da fração de diminuição pela tentativa. 6 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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