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Jurisprudência


TJDF APR - 936003-20150110406177APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUPRESSÃO DA MULTA NA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II, IV e V,do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair um automóvel e outras coisas de valor, junto com comparsa menor, mediante grave ameaça e restrição da liberdade. O automóvel foi em seguida conduzido para Águas Lindas de Goiás, onde acabou sendo apreendido. 2 Reputam-se provadas a materialidade autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse de bens subtraídos, sendo prontamente reconhecido pela vítima. Sendo a corrupção de menor crime formal, basta a prova da sua efetiva participação na cena do crime. 3 Havendo concurso formal entre os dois crimes,exclui-se a multa correspondente à corrupção de menor, por falta de expressa privsão legal. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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