TJDF APR - 936004-20150510039199APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIADA PENA. ACOOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma espingarda artesanal em plena rua, sem autorização legal. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando ha prisão em flagrante com a apreensão do objeto material do crime, submetido a exame pericial que atesta a sua potencialidade lesiva. 3 A multirreincidência do agente não recomenda a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4 A pena acessória de multa deve ser mantida proporcional em relação à pena principal. 5 Apelação provida parcialmente.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIADA PENA. ACOOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma espingarda artesanal em plena rua, sem autorização legal. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando ha prisão em flagrante com a apreensão do objeto material do crime, submetido a exame pericial que atesta a sua potencialidade lesiva. 3 A multirreincidência do agente não recomenda a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4 A pena acessória de multa deve ser mantida proporcional em relação à pena principal. 5 Apelação provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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