TJDF APR - 936006-20101110024080APR
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO DE DANOS LIMITADA AO PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, § 2º, inciso I,do Código Penal, por vender terreno alheio como próprio, usufruindo proveio econômico ilícito em detrimento de terceiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do delito de estelionato quando há testemunhos idôneos e documentos - contrato de cessão de direitos e recibos de transferência bancária - demonstando o logro praticado pelo agente. 3 A reparação dos danos patrimoniais deve se limitar ao prejuízo efetivamente provado, para não ensejar enriquecimento sem causa. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO DE DANOS LIMITADA AO PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, § 2º, inciso I,do Código Penal, por vender terreno alheio como próprio, usufruindo proveio econômico ilícito em detrimento de terceiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do delito de estelionato quando há testemunhos idôneos e documentos - contrato de cessão de direitos e recibos de transferência bancária - demonstando o logro praticado pelo agente. 3 A reparação dos danos patrimoniais deve se limitar ao prejuízo efetivamente provado, para não ensejar enriquecimento sem causa. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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