APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA QUANTO À PRÁTICA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a prática do crime de constrangimento ilegal por parte do recorrido, sendo certo que, pelo menos em duas oportunidades, fez ameaças à vítima para obter dados e uma fotografia de terceira pessoa. 2. As ameaças foram gravadas pela ofendida e constam da transcrição realizada pelo Instituto de Criminalística, além de terem sido confirmadas em juízo pela vítima, mostrando-se impositiva a condenação. 3. Mantém-se a absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato, porquanto o acervo probatório não se mostra conclusivo sobre a ocorrência do fato narrado na denúncia. 4. Recurso do Assistente de Acusação conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido nas sanções do artigo 146, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, suspendendo a execução da pena pelo período de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo de Execuções Penais.