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Jurisprudência


TJDF APR - 936335-20141210045923APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, embora a petição de interposição não tenha feito menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Afasta-se a alegada ocorrência de nulidade se as partes não se opuseram aos quesitos formulados durante a sessão plenária, em que a defesa sustentou a tese de absolvição, por legítima defesa, bem como o reconhecimento do homicídio privilegiado. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente doTribunaldoJúrié contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisãomanifestamentecontráriaà prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. A análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade não merece reproche se o réu ostenta condenações transitadas em julgado por crimes cometidos em datas anteriores a do fato. Areiteração dos golpes, com indicação de 11 (onze) perfurações, demonstra violência desmedida, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. Conforme determina o artigo 67 do CP, concorrendo agravante e atenuante, é de bom alvitre que o julgador estabeleça a grandeza de cada uma delas. Não pode haver reserva mental, até porque é direito do réu saber quanto amealhou a seu favor confessando o fato criminoso e quanto perdeu por ser reincidente. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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