TJDF APR - 937394-20120710000437APR
PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A participação do apelante na subtração da res não ficou evidenciada. Sequer foi visto por alguma testemunha no local dos fatos, embora tenha sido preso em flagrante logo após o crime, acompanhado do corréu reconhecido pela vítima e na posse da res. II. A conduta do recorrente subsume-se àquela prevista no artigo 180 do CP. As provas indicam que tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho eletrônico encontrado em seu poder. Mas a denúncia só descreve o comportamento do artigo 155 do CP. Não contém as circunstâncias elementares do crime de receptação, na forma simples. Caso as contivesse, mesmo que implicitamente, seria o caso de emendatio libelli, sem readequação dos episódios delituosos relatados na inicial. Adotar-se-iam os precisos termos do artigo 383 do CPP. Não é o caso. O apelante deve ser absolvido. III. Recurso provido para absolver o apelante do crime do art. 155, §4º, inciso IV, do CP, nos termos do art. 386, V, do CPP e desclassificar, em habeas corpus de ofício, a conduta praticada pelo corréu para a do art. 155, caput, do CP, com redimensionamento da pena corporal.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A participação do apelante na subtração da res não ficou evidenciada. Sequer foi visto por alguma testemunha no local dos fatos, embora tenha sido preso em flagrante logo após o crime, acompanhado do corréu reconhecido pela vítima e na posse da res. II. A conduta do recorrente subsume-se àquela prevista no artigo 180 do CP. As provas indicam que tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho eletrônico encontrado em seu poder. Mas a denúncia só descreve o comportamento do artigo 155 do CP. Não contém as circunstâncias elementares do crime de receptação, na forma simples. Caso as contivesse, mesmo que implicitamente, seria o caso de emendatio libelli, sem readequação dos episódios delituosos relatados na inicial. Adotar-se-iam os precisos termos do artigo 383 do CPP. Não é o caso. O apelante deve ser absolvido. III. Recurso provido para absolver o apelante do crime do art. 155, §4º, inciso IV, do CP, nos termos do art. 386, V, do CPP e desclassificar, em habeas corpus de ofício, a conduta praticada pelo corréu para a do art. 155, caput, do CP, com redimensionamento da pena corporal.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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