TJDF APR - 937461-20130310315825APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime sexual praticado antes da vigência da Lei 12.015/09, contra menor de 14 anos, então definido como atentando violento ao pudor com presunção de violência, somente se procede mediante queixa ou mediante ação pública nas hipóteses elencadas no artigo 225, do CP, em sua redação vigente à época dos fatos. 2. Não restando caracterizada a prática de crime mediante grave ameaça ou violência real, ou quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no §1º, do artigo 225, do CP, bem como ausente representação da vítima ou de sua representante legal, o Ministério Público é parte ilegítima para propor a ação penal. 3. Incontroverso que a representante legal da vítima somente procurou a autoridade policial após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que teve conhecimento da prática do crime e da identificação do autor, resta caracterizada a decadência ao direito de queixa, dando ensejo à extinção da punibilidade do réu. 4. Preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal e declarar extinta a punibilidade do réu pela decadência, de acordo com os artigos 38 e 107, IV, do Código Penal. Prejudicado o recurso da DEFESA.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime sexual praticado antes da vigência da Lei 12.015/09, contra menor de 14 anos, então definido como atentando violento ao pudor com presunção de violência, somente se procede mediante queixa ou mediante ação pública nas hipóteses elencadas no artigo 225, do CP, em sua redação vigente à época dos fatos. 2. Não restando caracterizada a prática de crime mediante grave ameaça ou violência real, ou quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no §1º, do artigo 225, do CP, bem como ausente representação da vítima ou de sua representante legal, o Ministério Público é parte ilegítima para propor a ação penal. 3. Incontroverso que a representante legal da vítima somente procurou a autoridade policial após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que teve conhecimento da prática do crime e da identificação do autor, resta caracterizada a decadência ao direito de queixa, dando ensejo à extinção da punibilidade do réu. 4. Preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal e declarar extinta a punibilidade do réu pela decadência, de acordo com os artigos 38 e 107, IV, do Código Penal. Prejudicado o recurso da DEFESA.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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