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Jurisprudência


TJDF APR - 937462-20120410112726APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESITOS. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. RÉU ABSOLVIDO. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. JULGAMENTO ANULADO. 1. Aresposta afirmativa aos quesitos relativos à materialidade, à autoria, à presença do animus necandi e, em seguida, à absolvição encerra clara contradição entre as respostas ofertadas aos quesitos, quando afastada a tese única da Defesa concernente à desclassificação de delito. 2. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, a nulidade do julgamento é medida que se impõe, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. 3. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade acolhida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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