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Jurisprudência


TJDF APR - 937464-20150110601313APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. PENA-BASE. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N.11.343/06. NÃO CABIMENTO. 1. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a redução da pena-base, ainda que em recurso exclusivo da acusação, se a fundamentação adotada na sentença é inidônea. 2. Aconfissão extrajudicial que serve como fundamento da condenação, ainda que retratada em Juízo, autoriza a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 3. Se o réu é primário e possui bons antecedentes, e se não há nos autos provas de que ele se dedicava à atividade criminosa ou pertencia à organização criminosa, mantém-se a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. De ofício, reduzida a pena imposta ao réu.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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