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Jurisprudência


TJDF APR - 937467-20140110127756APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PAUTADA EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente comprovada pelo agente. Na hipótese, inexistindo provas concretas das ameaças sofridas pela acusada e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que a ré agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade como fundamento para sua absolvição. 2. Em consonância com o art.156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa a prova da alegação quanto à coação irresistível, quando os elementos probatórios produzidos durante a instrução do feito não autorizam o seu reconhecimento. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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