TJDF APR - 937471-20140910082474APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONCERNENTE AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, em que se inclui a confissão do réu, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. É cediço que na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Merece maior reprovação social o fato de o réu ter praticado as lesões corporais em razão de ciúme da vítima, no momento em que esta conversava com outras pessoas, por imaginar que ela estaria envolvida emocionalmente com um dos rapazes presentes, o qual também foi por ele agredido. 4. Idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime haja vista que o apelante, além de privar a liberdade da vítima, impediu que esta buscasse ajuda de terceiros, ao inutilizar o seu aparelho celular. Além disso, o apelante desferiu diversos golpes contra a vítima enquanto restringia a sua liberdade. 5.Se o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessária a incidência da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP. 6. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONCERNENTE AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, em que se inclui a confissão do réu, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. É cediço que na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Merece maior reprovação social o fato de o réu ter praticado as lesões corporais em razão de ciúme da vítima, no momento em que esta conversava com outras pessoas, por imaginar que ela estaria envolvida emocionalmente com um dos rapazes presentes, o qual também foi por ele agredido. 4. Idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime haja vista que o apelante, além de privar a liberdade da vítima, impediu que esta buscasse ajuda de terceiros, ao inutilizar o seu aparelho celular. Além disso, o apelante desferiu diversos golpes contra a vítima enquanto restringia a sua liberdade. 5.Se o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessária a incidência da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP. 6. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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