TJDF APR - 937472-20150130100396APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE ASFIXIA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. REGIME DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS DE RISCO E VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal (art. 215 do ECA). 2. Não há cessação espontânea quando o representado deixa de prosseguir nas agressões em razão da aproximação dos agentes de reintegração. Desistência voluntária não configurada. 3. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a agressão da vítima com socos, chutes e enforcamento com os braços, tendo o representado admitido indiferença ao resultado morte, caracteriza o dolo eventual à medida que assumido o risco de produzi-lo. Desclassificação para lesão corporal impossibilitada. 4. Impõe-se manter a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal, quando o cotejo da prova oral, inclusive com a assertiva do representado no sentido de que enforcou a vítima com os braços, é satisfatório em demonstrar o emprego de asfixia. 5. Praticadas as agressões porque a vítima levou uma foto da filha do representado ao banheiro, e ausente qualquer desavença anterior, resta configurada a qualificadora do motivo fútil, pois tal razão se mostra banal e repugnante, apta a caracterizar a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal. 6. Os aspectos de risco e vulnerabilidade social do adolescente, além da reiteração em conduta infracional grave, recomendam a aplicação do regime de internação, como a medida socioeducativa mais adequada ao representado que comete ato infracional análogo ao delito do art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 7. Não provimento do recurso.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE ASFIXIA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. REGIME DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS DE RISCO E VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal (art. 215 do ECA). 2. Não há cessação espontânea quando o representado deixa de prosseguir nas agressões em razão da aproximação dos agentes de reintegração. Desistência voluntária não configurada. 3. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a agressão da vítima com socos, chutes e enforcamento com os braços, tendo o representado admitido indiferença ao resultado morte, caracteriza o dolo eventual à medida que assumido o risco de produzi-lo. Desclassificação para lesão corporal impossibilitada. 4. Impõe-se manter a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal, quando o cotejo da prova oral, inclusive com a assertiva do representado no sentido de que enforcou a vítima com os braços, é satisfatório em demonstrar o emprego de asfixia. 5. Praticadas as agressões porque a vítima levou uma foto da filha do representado ao banheiro, e ausente qualquer desavença anterior, resta configurada a qualificadora do motivo fútil, pois tal razão se mostra banal e repugnante, apta a caracterizar a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal. 6. Os aspectos de risco e vulnerabilidade social do adolescente, além da reiteração em conduta infracional grave, recomendam a aplicação do regime de internação, como a medida socioeducativa mais adequada ao representado que comete ato infracional análogo ao delito do art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 7. Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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