TJDF APR - 937475-20130810055623APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.61, II,'F', CP. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, e mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, incabível o acolhimento do pleito recursal de redução, ao argumento de excesso na majoração da pena, em razão do reconhecimento da agravante prevista no art.61, inc.II, 'f', do Código Penal. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise dos crimes de ameaça noticiados nos autos, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.61, II,'F', CP. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, e mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, incabível o acolhimento do pleito recursal de redução, ao argumento de excesso na majoração da pena, em razão do reconhecimento da agravante prevista no art.61, inc.II, 'f', do Código Penal. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise dos crimes de ameaça noticiados nos autos, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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