TJDF APR - 937479-20120710284533APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir a prova requerida quando considerá-la desnecessária ao deslinde da causa, sem que se configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o agente, mediante ardil, obteve vantagem patrimonial ilícita, com sensível prejuízo alheio, sua condenação como incurso no art. 171, caput, do Código Penal é medida que se impõe. 3. Confirmada a condenação em regime semiaberto, e subsistindo a necessidade de resguardo da ordem pública e da garantia de aplicação da lei penal, impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Excedidos os limites da proporcionalidade face ao quantum final da pena privativa de liberdade aplicada, reduz-se o montante da pena de multa fixado na origem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir a prova requerida quando considerá-la desnecessária ao deslinde da causa, sem que se configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o agente, mediante ardil, obteve vantagem patrimonial ilícita, com sensível prejuízo alheio, sua condenação como incurso no art. 171, caput, do Código Penal é medida que se impõe. 3. Confirmada a condenação em regime semiaberto, e subsistindo a necessidade de resguardo da ordem pública e da garantia de aplicação da lei penal, impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Excedidos os limites da proporcionalidade face ao quantum final da pena privativa de liberdade aplicada, reduz-se o montante da pena de multa fixado na origem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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