TJDF APR - 937481-20150111034134APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas dos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Correto o aumento da pena-base fundamentado na natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do crime, impõe-se sua exclusão, sem, contudo, acarretar redução da pena-base imposta em razão do exame da personalidade e das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06. 4. Correta a sentença que deixou de aplicar o benefício de diminuição da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que os fatos demonstram que o comportamento ilícito do acusado não se tratou de mero episódio, mas de um comportamento há muito reiterado, que aponta no sentido de que o acusado dedica-se a atividades criminosas. 5. Não merece censura a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art.33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena em razão do montante da reprimenda - 05 (cinco) anos de reclusão, além do fato de o réu não preencher o requisito previsto no art.44, III, do Código Penal. 7. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas dos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Correto o aumento da pena-base fundamentado na natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do crime, impõe-se sua exclusão, sem, contudo, acarretar redução da pena-base imposta em razão do exame da personalidade e das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06. 4. Correta a sentença que deixou de aplicar o benefício de diminuição da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que os fatos demonstram que o comportamento ilícito do acusado não se tratou de mero episódio, mas de um comportamento há muito reiterado, que aponta no sentido de que o acusado dedica-se a atividades criminosas. 5. Não merece censura a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art.33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena em razão do montante da reprimenda - 05 (cinco) anos de reclusão, além do fato de o réu não preencher o requisito previsto no art.44, III, do Código Penal. 7. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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