TJDF APR - 937482-20130110708577APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, incabível o acolhimento da pretensão recursal de absolvição. 2. Afixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculado e a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, incabível o acolhimento da pretensão recursal de absolvição. 2. Afixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculado e a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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