TJDF APR - 937483-20151310044865APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 2. Arecuperação do número da arma de fogo, após o trabalho dos peritos e por meio de produtos químicos, não afasta a incidência do tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 ou possibilita sua desclassificação, ainda mais quando a raspagem foi devidamente constatada no Laudo Pericial. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 2. Arecuperação do número da arma de fogo, após o trabalho dos peritos e por meio de produtos químicos, não afasta a incidência do tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 ou possibilita sua desclassificação, ainda mais quando a raspagem foi devidamente constatada no Laudo Pericial. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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