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Jurisprudência


TJDF APR - 937669-20120710223847APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação por furto qualificado se, embora o réu tenha negado o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, restou demonstrada sua caracterização mediante perícia de exame de local, bem como perícia papiloscópica. 2.Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimensionamento. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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