TJDF APR - 937676-20140310178445APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DESSA SUSPENSÃO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OUTRO CRIME. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime previsto no art. 305 do Código Penal, uma vez que sua materialidade e autoria estão comprovadas pelas declarações da vítima em consonância com as demais prova dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 3. Exclui-se da condenação do crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal. 4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Fixa-se a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade do crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que as condenações pelos demais crimes de trânsito mostram-se suficientes para a prevenção e reprovação do crime. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DESSA SUSPENSÃO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OUTRO CRIME. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime previsto no art. 305 do Código Penal, uma vez que sua materialidade e autoria estão comprovadas pelas declarações da vítima em consonância com as demais prova dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 3. Exclui-se da condenação do crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal. 4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Fixa-se a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade do crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que as condenações pelos demais crimes de trânsito mostram-se suficientes para a prevenção e reprovação do crime. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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