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Jurisprudência


TJDF APR - 937677-20110710168738APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MANTIDA A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE OUTROS PROCESSOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETRAÇÃO. APELANTES RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria do crime de estelionato pela confissão das apelantes, depoimentos das testemunhas, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. Procede-se à absolvição das apelantes do delito previsto no art. 297 do Código Penal, se o seu intuito, ao falsificar os documentos, era de consumar o delito de estelionato, hipótese em que, não havendo autonomia entre as condutas, deve o primeiro crime ser absorvido pelo último, por incidência do princípio da consunção. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes quando sua fundamentação é idônea. 4. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, uma vez que o objetivo de lucro fácil ou de obter vantagem ilícita, é inerente ao próprio tipo penal de estelionato. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Inviável o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se a mesma já foi reconhecida na sentença para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. 7. Resta prejudicado o pedido de aplicação do concurso formal quando as apelantes foram absolvidas por um dos crimes. 8. Inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, sobretudo quando alguns processos sequer foram sentenciados, devendo eventual pedido de unificação de penas ser requerido no Juízo das Execuções Penais. 9. Impossível realizar a detração penal se as apelantes responderam toda a instrução do processo em liberdade. 10. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, conforme a alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, se a pena é inferior a 4 anos e as apelantes são primárias. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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