TJDF APR - 937771-20130710297942APR
FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DO STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Em julgamento de Recurso Especial manejado pelo réu, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante a ausência de perícia. II - Reexame do caso apenas para realização de nova dosimetria, de acordo com a determinação da Corte Superior. III - A escolha da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa deve ser feita tendo-se como parâmetro o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. IV - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, é inferior a 1 (um) ano e que entre a data da publicação do acórdão recorrido e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c os artigos 110, § 1º, 115 e 117, IV, todos do Código Penal. V - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DO STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Em julgamento de Recurso Especial manejado pelo réu, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante a ausência de perícia. II - Reexame do caso apenas para realização de nova dosimetria, de acordo com a determinação da Corte Superior. III - A escolha da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa deve ser feita tendo-se como parâmetro o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. IV - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, é inferior a 1 (um) ano e que entre a data da publicação do acórdão recorrido e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c os artigos 110, § 1º, 115 e 117, IV, todos do Código Penal. V - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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