TJDF APR - 937775-20140810067853APR
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Inviável a anulação da decisão proferida pelo Tribunal Popular se a qualificadora do motivo fútil encontra respaldo no acervo probatório e restou reconhecida pelo Conselho de Sentença, o qual concluiu que o acusado agiu com motivação própria, autônoma e insignificante frente ao resultado morte, não havendo como prosperar a alegação da Defesa de que houve comunicação de circunstâncias de caráter pessoal. III - Não havendo comprovação de que a conduta do réu foi pautada por um maior grau de reprovabilidade, tendo ao revés, sido reconhecido pelo Conselho de Sentença, que o acusado participou do crime conduzindo o veículo e dando apoio moral ao menor executor do crime, restando nítido que sua foi bem menos expressiva que a do comparsa, a exclusão da avaliação negativa da culpabilidade emerge necessária. IV - Preserva-se a análise negativa das circunstâncias do crime, quando a ação criminosa, pautada de deflagração de diversos disparos, foi realizada em local de amplo acesso ao público, gerando risco para a integridade física das pessoas que se encontravam nas proximidades. V - Não ensejam a exasperação da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Inviável a anulação da decisão proferida pelo Tribunal Popular se a qualificadora do motivo fútil encontra respaldo no acervo probatório e restou reconhecida pelo Conselho de Sentença, o qual concluiu que o acusado agiu com motivação própria, autônoma e insignificante frente ao resultado morte, não havendo como prosperar a alegação da Defesa de que houve comunicação de circunstâncias de caráter pessoal. III - Não havendo comprovação de que a conduta do réu foi pautada por um maior grau de reprovabilidade, tendo ao revés, sido reconhecido pelo Conselho de Sentença, que o acusado participou do crime conduzindo o veículo e dando apoio moral ao menor executor do crime, restando nítido que sua foi bem menos expressiva que a do comparsa, a exclusão da avaliação negativa da culpabilidade emerge necessária. IV - Preserva-se a análise negativa das circunstâncias do crime, quando a ação criminosa, pautada de deflagração de diversos disparos, foi realizada em local de amplo acesso ao público, gerando risco para a integridade física das pessoas que se encontravam nas proximidades. V - Não ensejam a exasperação da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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