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Jurisprudência


TJDF APR - 937776-20150110654986APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaína apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Ação penal em curso não pode servir para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n. 444 do STJ). Porém, devem ser mantidos os maus antecedentes, se existentes outras condenações pretéritas com trânsito em julgado. III - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social, desde que fundamentadas em condenações distintas. Não constitui reformatio in pejus a readequação da fundamentação, desde que não haja agravamento da pena em se tratando de recurso exclusivo da defesa. IV - A busca do lucro fácil pelo autor do crime de tráfico de drogas é inerente ao próprio tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. V - A menção à personalidade deformada do réu em face da contumaz prática de crimes não é fundamento hábil a desabonar aquela circunstância judicial se não embasada em fatos concretos ou em condenações pretéritas. VI - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequência negativa do delito. VII - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado afirma que a droga seria para consumo próprio e o Juiz não a considera para fundamentar a condenação. VIII - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, diversas condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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