TJDF APR - 937780-20130910025590APR
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo do agente. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando pena é inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que a pena foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos, se trata de réu primário com a avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo do agente. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando pena é inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que a pena foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos, se trata de réu primário com a avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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