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Jurisprudência


TJDF APR - 937783-20150110171767APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD em razão da primariedade da apenada, da ausência de antecedentes penais, bem como por não restar comprovado que ela se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização para esses fins. II - A natureza da substância entorpecente pode ser invocada como fundamento idôneo para justificar a eleição do quantum fracionário do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar inferior a 2/3 (dois terços). III - Viável a manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a ré é primária e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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