TJDF APR - 937786-20100710031245APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA.. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Anulidade posterior à Pronúncia deve ser argüida logo que anunciado do julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 3. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 4. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 5. O julgamento proferido pelo Tribunal de Júri pode ser anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando, amparado pelo contexto probatório, os Jurados optam por uma das versões verossímeis ao fato, amparadas pelas provas colhidas nos autos. 6.Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 7. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípio da consunção. 8. Tendo sido a matéria debatida em Plenário e submetida ao Conselho de Sentença, que respondeu afirmativamente aos quesitos sobre a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, opondo-se à absolvição do acusado, é vedado ao Juiz ou ao Tribunal aplicar o princípio da consunção em relação ao crime de homicídio, sob pena de violar a soberania dos veredictos 9. Impõe-se o decote da valoração negativa da culpabilidade quando os fundamentos utilizados pelo julgador não indicam concretamente os elementos que justificam a exasperação da pena-base. 10. Possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo, quando o iter criminis foi integralmente percorrido pelo agente e a consumação do resultado esteve prestes a ocorrer. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA.. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Anulidade posterior à Pronúncia deve ser argüida logo que anunciado do julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 3. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 4. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 5. O julgamento proferido pelo Tribunal de Júri pode ser anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando, amparado pelo contexto probatório, os Jurados optam por uma das versões verossímeis ao fato, amparadas pelas provas colhidas nos autos. 6.Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 7. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípio da consunção. 8. Tendo sido a matéria debatida em Plenário e submetida ao Conselho de Sentença, que respondeu afirmativamente aos quesitos sobre a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, opondo-se à absolvição do acusado, é vedado ao Juiz ou ao Tribunal aplicar o princípio da consunção em relação ao crime de homicídio, sob pena de violar a soberania dos veredictos 9. Impõe-se o decote da valoração negativa da culpabilidade quando os fundamentos utilizados pelo julgador não indicam concretamente os elementos que justificam a exasperação da pena-base. 10. Possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo, quando o iter criminis foi integralmente percorrido pelo agente e a consumação do resultado esteve prestes a ocorrer. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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