TJDF APR - 937788-20150110900349APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. REJEIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da verdade real, no processo penal deve haver a busca da correta realidade dos fatos, a fim de que o ius puniendi seja concretizado com a maior segurança possível. 2. Cabe ao juiz, na busca da verdade real, exercer o juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, pois na qualidade de destinatário final da prova, pode indeferir a sua produção, não estando adstrito a qualquer critério de valoração. 3. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou de mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco 4. Se com a instrução probatória constante dos autos não restou provado que as munições apreendidas pertencem ao acusado, uma vez que na residência onde foram encontradas moram diversas pessoas, não há se falar em elemento probatório contundente a amparar a condenação como incurso nas penas do crime do artigo 16 da lei 10.826/03. 5. Não há se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrita no §4º, do artigo 33 da lei 11.343/06, por não ser o réu reincidente específico no crime de tráfico, uma vez que o texto legal não peculiariza essa condição, permitindo inclusive o indeferimento da minorante quando o réu não é portador de bons antecedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. REJEIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da verdade real, no processo penal deve haver a busca da correta realidade dos fatos, a fim de que o ius puniendi seja concretizado com a maior segurança possível. 2. Cabe ao juiz, na busca da verdade real, exercer o juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, pois na qualidade de destinatário final da prova, pode indeferir a sua produção, não estando adstrito a qualquer critério de valoração. 3. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou de mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco 4. Se com a instrução probatória constante dos autos não restou provado que as munições apreendidas pertencem ao acusado, uma vez que na residência onde foram encontradas moram diversas pessoas, não há se falar em elemento probatório contundente a amparar a condenação como incurso nas penas do crime do artigo 16 da lei 10.826/03. 5. Não há se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrita no §4º, do artigo 33 da lei 11.343/06, por não ser o réu reincidente específico no crime de tráfico, uma vez que o texto legal não peculiariza essa condição, permitindo inclusive o indeferimento da minorante quando o réu não é portador de bons antecedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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