TJDF APR - 937790-20140410126533APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA. PUXÃO DE CABELO. CIRCUNSTÂNCIA. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO DE DIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. FATORES INERENTES AO TIPO PENAL. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 3. Aculpabilidade como circunstância judicial é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente elevado grau de culpa ou desmedida intensidade de dolo, excedendo o limite daquele previsto para o tipo, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a violência se resumiu a mero puxão de cabeço da vítima. 4. O cometimento do roubo à luz do dia e em via pública não é fundamento idôneo para a elevação da pena, pois tais circunstâncias não denotam maior ousadia do acusado, pois esses fatores são ínsitos ao crime contra o patrimônio. A circunstância do crime somente deve ser considerada como desfavorável quando a prática do delito se der em condições anormais, o que não é a hipótese em espécie. 5. O prejuízo material da vítima é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, por ser intrínseco ao próprio tipo penal, exceto quando caracterizada perda financeira vultosa, de forma a modificar significativamente a vida do ofendido. Logo, a moduladora judicial de consequências do crime não pode ser negativa somente pela ocorrência de dano material. 6. Tratando-se de réu primário, condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, sendo-lhes favoráveis integralmente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, impõe-se o estabelecimento do regime inicial aberto,por força do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA. PUXÃO DE CABELO. CIRCUNSTÂNCIA. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO DE DIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. FATORES INERENTES AO TIPO PENAL. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 3. Aculpabilidade como circunstância judicial é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente elevado grau de culpa ou desmedida intensidade de dolo, excedendo o limite daquele previsto para o tipo, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a violência se resumiu a mero puxão de cabeço da vítima. 4. O cometimento do roubo à luz do dia e em via pública não é fundamento idôneo para a elevação da pena, pois tais circunstâncias não denotam maior ousadia do acusado, pois esses fatores são ínsitos ao crime contra o patrimônio. A circunstância do crime somente deve ser considerada como desfavorável quando a prática do delito se der em condições anormais, o que não é a hipótese em espécie. 5. O prejuízo material da vítima é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, por ser intrínseco ao próprio tipo penal, exceto quando caracterizada perda financeira vultosa, de forma a modificar significativamente a vida do ofendido. Logo, a moduladora judicial de consequências do crime não pode ser negativa somente pela ocorrência de dano material. 6. Tratando-se de réu primário, condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, sendo-lhes favoráveis integralmente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, impõe-se o estabelecimento do regime inicial aberto,por força do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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