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Jurisprudência


TJDF APR - 937791-20140111530998APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal e não havendo agravantes, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não temo condão de reduzir a reprimenda, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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