TJDF APR - 937803-20150110278527APR
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DELITO FORMAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente pelos crimes praticados sob seu efeito, quando não foi advinda de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o art. 28, II, do Código Penal. 2. Ainda que o réu tenha proferido ameaças em virtude de embriaguez, não se pode afastar os elementos configuradores do tipo penal, visto que sua conduta causou às vítimas temor e perturbação psíquica, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido. 3. É prescindível, nos crimes de desacato, que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido, sendo inviável sua absolvição por ausência de dolo, quando devidamente demonstrada, pelas palavras proferidas, a intenção de menosprezar a função exercida pelos funcionários públicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DELITO FORMAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente pelos crimes praticados sob seu efeito, quando não foi advinda de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o art. 28, II, do Código Penal. 2. Ainda que o réu tenha proferido ameaças em virtude de embriaguez, não se pode afastar os elementos configuradores do tipo penal, visto que sua conduta causou às vítimas temor e perturbação psíquica, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido. 3. É prescindível, nos crimes de desacato, que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido, sendo inviável sua absolvição por ausência de dolo, quando devidamente demonstrada, pelas palavras proferidas, a intenção de menosprezar a função exercida pelos funcionários públicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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