TJDF APR - 937806-20130610066960APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DANOS MORIAS. SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DANOS MORIAS. SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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